[ATENÇÃO] O que você precisa saber antes de abrir um ecommerce

O que você precisa saber antes de abrir um ecommerce é que independente do tamanho do seu negócio online ou que deseja ter, é necessário saber que existe uma lei a ser seguida.

No ano de 2013 foi publicado o texto do Código de Defesa do Consumidor voltado para o comércio eletrônico, entrando em vigor em maio do mesmo ano.

Ele é valido para todos os e-commerces, independente do tamanho do negócio, todos devem seguir a mesma legislação, ou seja, você que vai começar agora tem que atender às mesmas exigências que são feitas às Casas Bahia ou Lojas Americanas. (Mas não fique assustado, essas exigências não são absurdas). – www.ecommercebrasil.com.br

Escrevo este artigo de forma clara e objetiva para que você tenha acesso quais são os diretos dos clientes e deveres da empresa, mas de antemão, peço que acesse oDecreto Federal 7.962/13 – A Lei do E-commerce.

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O que você precisa saber antes de abrir um ecommerce são das três frentes prioritárias da Lei do e-commerce:

  • Informações claras e visíveis;
  • Atendimento ágil e eficaz;
  • Direito de arrependimento.

INFORMAÇÕES CLARAS E VISÍVEIS:

  • Endereço físico da empresa: O endereço onde a empresa está registrada comercialmente deve ficar visível no rodapé de todas as páginas.
  • Razão Social: Também no rodapé, a Razão Social (aquela registrada na Receita) deve estar visível.
  • CNPJ: Assim como a Razão Social, o CNPJ deve ser posicionado no rodapé de todas as páginas.
  • Telefone: O telefone da organização deve ficar visível no topo ou rodapé do seu site. Independente da legislação, expor o número de telefone é uma boa prática, pois deixa o usuário mais tranquilo na hora da compra.
  • E-mail ou formulário de contato: Da mesma maneira que o telefone é fundamental e obrigatório, expor o email (ou um formulário de contato) vai manter sua loja dentro dos requisitos da lei e deixará seu potencial cliente mais confiante da existência da loja.
  • Descrição detalhada dos produtos: O cliente deve ser informado em detalhes sobre o produto que está comprando. Já que não pode pegar o produto e experimentar é importante que ele saiba as medidas, os materiais, como manusear, como efetuar a limpeza/lavagem/manutenção e outras informações que sejam relevantes na hora da compra.
  • As formas de pagamento: As formas de pagamentos também têm de ser claras. Você deve indicar quais cartões aceitará e, se houver algum problema com a transação, é essencial que informe o cliente deste imprevisto.
  • Despesas e taxas adicionais na compra: Os valores do frete, seguro do produto ou qualquer outra taxa adicional não devem ficar “obscuros”. O cliente não pode ficar condicionado a pagar algo que não foi informado.
  • Prazo de entrega: A política de entrega adotada pelo seu e-commerce precisa ser clara e os prazos bem explicados.
  • Linguagem universal e acessível: Nada de termos técnicos, tudo tem de estar em linguagem acessiva a qualquer tipo de público. Essa dica é válida para estar dentro dos requisitos legais, mas também ajuda a vender mais: o cliente que não entende, não compra!
  • Contrato de compra: O contrato da compra deve ser apresentado integralmente ao cliente em alguma página do site.
  • Descrição e condições de uma oferta: Caso exista uma oferta, ela deve ser detalhada com todas as condições e limitações que possa ter, como período de validade, regiões atendidas e número máximo de unidades por cliente.
  • Resumo da compra no carrinho: O objetivo é mostrar ao cliente exatamente o que ele está comprado, oferecendo a possibilidade de se excluir algum dos itens selecionados.
  • Confirmação de compra: Após o pagamento é preciso informar ao cliente que a compra foi realizada com sucesso, pelo próprio site ou via e-mail (recomendamos fazer ambos).
  • Condições de troca e devolução: Devem estar visíveis e bem explícitos, para o cliente não ser surpreendido.

ATENDIMENTO ÁGIL E EFICAZ:

  • A lei determina que o cliente deve receber algum tipo de auxílio 24 horas por dia, durante 7 dias na semana.

Algumas soluções:

  • Criar dentro do site uma página de DÚVIDAS FREQUENTES (FAQ)
  • Criar um formulário FALE CONOSCO

Sendo que essas ações não isenta que o site tenha que ter em todas as páginas informações claras e objetivas.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO:

  • Segundo a Lei, o cliente tem até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra. O lojista não pode questionar nem descontar algum valor na hora de realizar o estorno, apenas deve realizar a logística reversa para recuperar o produto e devolver o dinheiro.
  • O cliente não deve pagar por nada nessa operação, nem mesmo o frete referente à devolução do produto indesejado.
  • A Lei ainda explicita que a opção de devolver o produto e receber o dinheiro de volta precisa ficar bastante visível no site.

[IMPORTANTE] CERTIFICADO DIGITAL

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A empresa deve possuir um certificado digital quando for necessária inclusão de dados do cliente em qualquer formulário no site.

A Lei da Transparência – Lei 12.741/2012 – que se aplica a todos os segmentos e também para o e-commerce, regulamenta que os comércios precisam detalhar nas notas fiscais nota todas as tributações do produto.

O não cumprimento da legislação vigente pode acarretar em multa, apreensão de produtos ou ainda em pesadas intervenções de cunho administrativo.


O que você precisa saber antes de abrir um ecommerce referente a lei está aqui de forma resumida e prática, mas não fique só nisso, acesse os link que está no artigo e conheça de forma detalhada, este considero o caminho mais correto para iniciar, depois sim poderá pensar na plataforma, domínio, layout.

Fontes:
E-commerce Brasil
Decreto Federal 7.962/13 – A Lei do E-commerce.
Site Blindado – SSL Blindado

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